Questões de Concurso

Segundo o Art. 74, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, no âmbito dos contratos administrativos, sobre a alteração unilateral do contrato pela administração, é CORRETO afirmar que:

O município de Cidade Alegre contratou a empresa Serviços Limpeza Total Ltda. para a prestação de serviços de limpeza e conservação de vias públicas. O contrato administrativo foi celebrado em conformidade com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Após alguns meses de execução do contrato, a empresa Serviços Limpeza Total Ltda. começou a atrasar o pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas de seus empregados. Diante dessa situação, os empregados ajuizaram reclamações trabalhistas, pleiteando o reconhecimento da responsabilidade do município de Cidade Alegre pelos débitos. Considerando o caso hipotético e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a responsabilidade da Administração Pública na terceirização, assinale a afirmativa correta. 

O município X celebrou contrato de terceirização com a empresa Total Limpeza Ltda. para serviços de limpeza urbana. Os garis contratados por essa empresa deixaram de receber verbas salariais e rescisórias. A empresa faliu e os trabalhadores ajuizaram reclamação trabalhista contra a empresa e contra o município. À luz da legislação e da jurisprudência atual, assinale a afirmativa correta.

Em dois processos administrativos tramitando no âmbito da prefeitura de Uberlândia, que versam sobre a execução de contratos de prestação de serviço firmados pela municipalidade, verificou-se a existência de despachos proferidos pelas autoridades competentes determinando a realização de medidas pelos respectivos gestores e fiscais dos contratos. No primeiro processo, constava a seguinte determinação: “avaliar a necessidade de abertura do respectivo processo de apuração e aplicação de penalidades”. No segundo processo constava: “considerando que as tratativas iniciais para saneamento de irregularidades não foram suficientes para a regularização da situação, formalizar notificação por escrito à contratada estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações e/ou apresentação de justificativas”. Levando em consideração o expressamente previsto no Decreto Municipal nº 20.154/2023, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 acerca da alteração de contratos administrativos, analise as assertivas abaixo:

I. Os contratos administrativos podem ser modificados unilateralmente quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica a seus objetivos.
II. Se forem decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de obras e serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade do responsável técnico e adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.
III. As alterações unilaterais previstas poderão transfigurar o objeto da contratação.

Quais estão corretas?